Publicado em 24 abr 2023 • por dionizio@seinfra.ms •
Mais 142 famílias do Aero Rancho serão beneficiadas com o título de Regularização Fundiária, na manhã de segunda-feira (24). A cerimônia de entrega será realizada na Escola Estadual Padre Mário Blandino, na Rua Plinio Mendes dos Santos, 91, em Campo Grande, às 10h.
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Agehab (Agência de Habitação Popular), entregou nas duas edições anteriores, 284 registros de imóveis no Aero Rancho. Com essa nova remessa, somam-se 426 famílias beneficiadas.
De 2017 até o momento, foram regularizados 10.891 imóveis em todo o Estado, através do programa Regularização Fundiária. Participam do processo, famílias que já quitaram seus imóveis com o Estado e ainda não possuem o registro de propriedade.
A Regularização Fundiária é regulamentada na Lei Federal n°13.465, de 11 de julho de 2017, e na Lei Estadual n°5.792, de 16 de dezembro de 2021. É um trabalho realizado em todo o Estado em parceria com as prefeituras e os cartórios. Existem dois tipos de titulação: a Reurb-S de interesse Social e a Reurb-E de interesse Específico.
Na Reurb-S, se enquadram as famílias com renda inferior a cinco salários mínimos, que não possuam outro imóvel e que não tenham sido beneficiadas em outro processo de regularização. Nesse caso, recebem o registro de imóvel de forma gratuita.
Já a Reurb-E atende as famílias que não se enquadram nos requisitos da Reurb-S e precisam pagar uma taxa de análise para o município e o registro no cartório.
Thalysson Pereira, Comunicação Agehab
Foto: Arquivo