Para fomentar a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o governador Reinaldo Azambuja sancionou o Projeto de Lei 5.989, que institui duas Unidades Regionais de Saneamento Básico. A Lei 5.989/2022 foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.
O governador Reinaldo Azambuja destacou a importância da alteração para evitar perda de eventuais recursos federais. “Com o objetivo de fomentar a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e anular o risco de que os Municípios de Mato Grosso do Sul careçam de recursos públicos federais para a matéria, em virtude de uma inação do Estado em estabelecer as estruturas regionais, formulou-se a presente proposta de lei”, justificou, em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa.
A criação das Unidades Regionais atende exigência do Marco Legal do Setor de Saneamento. A primeira das unidades conta com 66 municípios e a outra com 13.
Vale lembrar que Mato Grosso do Sul terá a universalização do serviço de esgotamento sanitário até 2031 por meio da PPP (Parceria Público-Privada) nos 68 municípios atendidos pela Sanesul, em um investimento de R$ 3,8 bilhões.
Confira a íntegra da Lei 5.989/2022 a partir da página 2 do Diário Oficial do Estado.
Paulo Fernandes, Subcom